DOC. 154.7655.4003.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora on line. Deferimento após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Diligências. Esgotamento. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, firmou compreensão segundo a qual, após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento da penhora on line.

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