DOC. 154.7655.4003.9100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de impossibilidade de postular determinado pedido em ação própria. Súmula 284/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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