DOC. 154.7655.4004.9500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Delito de dispensa de licitação. Comprovação do dolo específico e do efetivo dano ao erário. Necessidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a tipificação do delito de dispensa de licitação demanda dolo específico de causar dano ao erário e a efetiva concretização dele.

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