STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. Decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Impossibilidade de majoração do valor correspondente ao auxílio acidente com fundamento na Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos antes da sua vigência. Tempus regit actum. Acompanhamento de tese pela turma. Recurso especial não provido.
«I. De acordo com o decidido pelo STF na sistemática da repercussão geral (Tema 388), a majoração do valor correspondente ao auxílio-acidente estabelecido pelo Lei 9.032/1995, art. 86, §1º não se aplica aos benefícios concedidos antes de sua vigência. III. Diante do retorno dos autos com fundamento no CPC/1973, art. 543-B, §3º, deve ser adotado o posicionamento sufragado no Supremo Tribunal Federal, negando-se provimento ao recurso especial sustentado em tese que lhe é contrária.
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