STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata aos processos em curso. Matéria decidida pelo STF com repercussão geral. Honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor da condenação. Regra da equidade. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, asseverou que é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (AI 842.063/RS).
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