STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena. Presença dos requisitos. Possibilidade. Revaloração jurídica de fatos estabelecidos no acórdão recorrido. Análise. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Mesmo para os crimes hediondos ou outros a eles equiparados cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado.
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