DOC. 154.7661.0000.3000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Dolo específico. Desnecessidade. EResp1.207.466/es. Embargos acolhidos. Condenação restabelecida. 2. Existência de outras teses julgadas prejudicadas no recurso especial. Necessidade de exame pelo Juiz natural no STJ. Devolução dos autos à sexta turma. 3. Agravo regimental provido em parte.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.207.466/ES, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, pacificou o entendimento no sentido de que «a intenção específica ou vontade de se beneficiar com a ausência do recolhimento nada tem a ver com a consumação do fato que ocorre no momento que ele deixa de recolher as contribuições no prazo legal».

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