DOC. 154.7661.0001.1800

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. CCB, art. 248. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria prevista no CCB, art. 248, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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