STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ISSQN. Recolhimento na forma privilegiada (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Afirmado, pelo tribunal a quo, que se trata de sociedade empresarial. Incidência da Súmula 07 e do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que a sociedade civil se beneficiará da alíquota fixa prevista no art. 9º § 3º do Decreto-lei 406/68 desde que preste serviço especializado com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial.
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