STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação a coisa julgada. Ocorrência. Acórdão exeqüendo que deu provimento ao apelo para reconhecer a incidência de correção monetária na hipótese. Ausência de manifestação quanto ao termo a quo. Aplicação de precedente desta corte que reconhece a data do protocolo do pedido de ressarcimento como termo a quo.
«1. É pacífica a posição desta Corte no sentido de que se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos não são reconhecidos pela Receita Federal, ocorre a incidência de correção monetária, posto que caracteriza a chamada «resistência ilegítima». Tal orientação restou consolidada no bojo do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.035.847 - RS. O precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
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