DOC. 154.7661.0003.0700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Justiça gratuita deferida nas instâncias ordinárias. Desnecessidade de reiteração do pedido perante esta corte superior. Súmula 418/STJ. Recurso especial prematuro. Intempestividade.

«1. O deferimento do benefício da justiça gratuita em primeira instância se estende aos tribunais superiores, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o Lei 1.060/1950, art. 9º. Precedentes.

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