STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Não cabimento de regimental e de pedido de reconsideração. Art. 258 do RISTJ. Mero despacho determinando distribuição. Não conhecimento.
«1. Embora não haja previsão legal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental para impugnar decisão monocrática do STJ, desde que observada a tempestividade de 5 dias, nos termos do art. 258 do RISTJ, em consideração aos princípios da celeridade e da fungibilidade recursal.
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