DOC. 154.7661.0003.9200

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Questão analisada pelo tribunal de origem. Fixação. Descabimento.

«1. A questão relativa ao cabimento dos honorários advocatícios de execução provisória foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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