DOC. 154.7661.0004.0200

STJ. Recurso especial. Direitos autorais. «novo dicionário aurélio da língua portuguesa». Cessão. Co-autoria. Ação de reparação de danos materiais e morais.

«1. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais, cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer», objetivando o reconhecimento de serem os demandantes co-autores da obra «Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa», nos termos do Lei 5.988/1973, art. 4º, VI, letra «a», vigente à época da criação intelectual (1975).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).