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DOC. 154.7661.0004.2900

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Depósito efetuado em dinheiro no caixa eletrônico. Valor depositado que não foi creditado na conta corrente da autora. Má prestação de serviços evidenciada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.

«1. A atribuição de novo valor jurídico aos fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e tidos como tais não implica no vedado reexame de provas. Na presente hipótese, o deslinde da controvérsia não exigiu o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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