DOC. 154.7661.0005.8800

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Existência. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Culpa atribuída ao estado. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A custódia cautelar contém suficiente fundamentação, porquanto à paciente foi atribuído o comércio interestadual de grande quantidade de substância estupefaciente (892,0 gramas de cocaína em forma de crack) de elevada capacidade destrutiva e rápido poder viciante, o que demonstra que, em liberdade, ela colocará em risco a ordem pública.

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