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DOC. 154.7661.0006.0900

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Penal. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição dos demais recursos. Agravo não conhecido.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.

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