DOC. 154.7661.0006.2300

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Desnecessidade de requerimento administrativo. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Agravo desprovido.

«- «É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração» (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014).

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