DOC. 154.7672.2000.1800

STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Extinção em 4.10.1990. Prescrição quinquenal para propositura da ação objetivando o aproveitamento do crédito de IPI.

«1. Resta evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão que entendeu pela extinção do crédito prêmio de IPI, em 4.10.1990, contudo, sendo aplicável às exportações realizadas entre 30.6.1983 e 5.10.1990.

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