DOC. 154.7672.2000.2700

STJ. Processual civil. Tributário. Certidão negativa de débito. Artigos apontados por violados. Alegação genérica. Mera transcrição da lei. Recurso especial mal fundamentado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão inatacável. Súmula 283/STF.

«1. As razões do recurso especial não se mostram aptas a modificar as conclusões firmadas no acórdão recorrido. A recorrente desenvolve tese genérica de violação dos arts. 33, §§ 4º e 6º, e 47, § 1º, da Lei 8.212/91, o que demostra a deficiência do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Não basta a mera transcrição do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum, cabendo o desenvolvimento de tese a respeito do tema.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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