TRT3. Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Plano de assistência médica. Competência da justiça do trabalho.
«A discussão travada em torno de alteração lesiva promovida no plano de saúde, ofertado por entidade mantida pelo empregador, se insere na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, IX. Se o direito ao plano de assistência médica decorre do contrato de trabalho havido, é inequívoca a competência desta Justiça Especializada.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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