TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Agravo de petição. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratória.
«Os critérios para o cálculo da contribuição previdenciária alterados pela Medida Provisória 449/2008 incidem apenas em relação aos serviços prestados a partir da vigência dessa norma. Assim, em relação aos créditos trabalhistas anteriores à referida alteração legislativa, permanece aplicável o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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