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DOC. 154.7711.6002.0700

TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Recepção pela c.r./88. Decisões do STF e TST.

«O STF e o TST, em decisões ocorridas, em seus respectivos plenários, firmaram o entendimento que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela C.R./88.»

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