TRT3. Súmula. Princípio da irretroatividade da lei. Aplicação. Princípio da irretroatividade. Súmulas e orientações jurisprudenciais.
«As súmulas e orientações jurisprudenciais não se sujeitam ao princípio da irretroatividade, haja vista que não se tratam de normas legais, mas de simples cristalização do entendimento decorrente da interpretação reiterada de dispositivos de lei, realizada pelos juízes e tribunais.»
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