TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Diomar Leite de Carvalho contra sentença que extinguiu ação declaratória c/c restituição do indébito e indenização por danos morais, sem resolução do mérito, proposta contra Banco Pan S/A. A sentença foi fundamentada na ausência de requisição administrativa prévia. A autora alega inexistência de necessidade de exaurimento da via administrativa para reconhecimento de nulidade de contrato bancário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio exaurimento da via administrativa para a propositura de ação judicial visando a nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Não é exigido o prévio exaurimento da via administrativa para a propositura de demanda judicial que busca o reconhecimento de nulidade de contrato bancário, conforme entendimento do STJ e precedentes do TJSP. 4. A sentença deve ser anulada devido à inexigência de exaurimento da via administrativa, bem como a ausência de citação da parte ré, configurando error in procedendo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: 1. Não é necessário o prévio exaurimento da via administrativa para ações de nulidade de contrato bancário. 2. A ausência de citação.
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