TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA QUE OS REJEITOU - RECURSO DO EMBARGANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Ausência de prova oral e pericial - Não demonstração da pertinência das provas perseguidas - Controvérsia passível de ser dirimida com base na prova exclusivamente documental - Juiz que, como destinatário da prova, pode rechaçar as desnecessárias e protelatórias - Preliminar rejeitada - PROVA ESCRITA - Contrato de solicitação de cartão de crédito, acompanhado das faturas em aberto e saldo devedor - Documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória - Embargante que tampouco nega a contratação ou a realização de despesas por meio do cartão emitido em seu benefício - ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargante que sequer informa qual o valor que entende devido - Ônus da prova que lhe competia - Taxas previamente fixadas - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, ademais, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto - Taxas que, inclusive, são inferiores às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mesmo período - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - Possibilidade, ainda, da capitalização inferior a um ano - Súmulas 539 e 541, do C. STJ - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - Encargos que foram previamente pactuados, devendo prevalecer - Inteligência do art. 406, do CC - Recurso desprovido - Verba honorária imposta ao requerido que fica elevada para 13% sobre o valor atualizado do débito
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