DOC. 154.9530.6000.2400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte escolar de alunos. Incidência e interpretação do ECA, art. 4º. ECA. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.

«1. O recurso não comporta êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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