DOC. 154.9530.6000.9000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ato administrativo. Detran. Numeração do chassi. Adulteração. Inexistência. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a inexistência de adulteração na numeração gravada no chassi, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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