DOC. 154.9530.6001.2600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.

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