STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da Fazenda Pública rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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