DOC. 154.9530.6002.0100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Acórdão recorrido com fundamentação exclusivamente constitucional.

«1. A questão controvertida foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão recorrido na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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