DOC. 154.9530.6002.9200

STJ. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Inviabilidade.

«1. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício na decisão, tampouco constitui hipótese de cabimento de embargos declaratórios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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