DOC. 154.9530.6003.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ.

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