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DOC. 154.9530.6004.4600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru simples enquanto a Resolução em vigor do tribunal exige a gru cobrança. Possibilidade. Finalidade alcançada. Ação rescisória. Prazo decadencial. Início. Trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto. Súmula 401/STJ. Agravo desprovido.

«1. Afasta-se a pena de deserção quando a parte comprova o recolhimento do preparo do recurso especial mediante GRU SIMPLES, ainda que a resolução em vigor exija que seu pagamento seja feito através de GRU COBRANÇA. Precedente da Corte Especial.

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