STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tese recursal alinhada ao que restou decidido em sede de recurso repetitivo. Não incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de trânsito em julgado do acórdão referente ao recurso representativo da controvérsia. Argumento prejudicado.
«1. Assim, não há como ser acolhida a pretensão de que o recurso especial seja inadmitido com fundamento na Súmula 126/STJ, visto que o acórdão sustentou-se na incompatibilidade dos atos administrativos do TSE com a Lei 8.868/94, tese esta não abraçada no recurso repetitivo versado no mesmo tema. Ressalte-se, portanto, que a ofensa à norma constitucional é meramente reflexa, o que se confirma pelo fato de que o acórdão tratou de suposta ofensa à Lei.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito