STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Reexame probatório. Súmula 07/STJ superior. Agravo regimental improvido.
«I - A mudança do entendimento firmado no acórdão recorrido acerca da violação do sigilo profissional demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 07/STJ.
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