DOC. 154.9791.5000.9300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia relativa à condenação ao pagamento de indenização decorrente da invalidez permanente a que foi acometido o agravado pelo acidente de trabalho foi dirimida à luz de interpretação de lei local (art. 8º da Lei Estadual 2.590/02), o que impede o exame da pretensão nos termos da Súmula 280/STF.

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