DOC. 154.9791.5004.3800

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Questões não examinadas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento autônomo e suficiente. Enfrentamento inexistente. Súmula 283/STF. Civil. Dano moral. Fixação em valor proporcional à lesão verificada. Revisão. Impossibilidade.

«1. Carecem do indispensável prequestionamento as questões que não foram debatidas no acórdão estadual, incidindo, na hipótese, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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