STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação apenas pelo delito de tráfico. Cumprimento integral da pena aplicada pelo juízo singular. Apelo ministerial pretendendo a condenação também pelo crime de associação. Provimento. Redimensionamento da reprimenda. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da sanção declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena.
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