DOC. 154.9791.5005.2500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Exploração da máquinas caça-níqueis. Autoria e materialidade. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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