DOC. 154.9791.5005.5100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência. Mudança do julgado. Necessária incursão na sera fático/PRobatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao manter a condenação do ora agravante pelo delito de resistência qualificada, fundamentou-se nos elementos existentes nos autos, portanto, a mudança do julgado demandaria, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

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