STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de interesse processual do órgão ministerial. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - Tendo o Tribunal de origem traçado seu entendimento, de ausência de interesse processual do órgão ministerial, sob a ótica normativo-constitucional positivada no CF/88, art. 129, III, fundamento por si só suficiente para manter o decisum impugnado, e não interposto o correspondente recurso extraordinário, incide o óbice contido na Súmula 126/STJ.
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