STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte.. Descaminho. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Manutenção da penalidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o crime de descaminho é formal, não dependendo, sua caracterização, da constituição definitiva do débito tributário.
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