DOC. 154.9803.3000.5900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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