DOC. 154.9803.3001.5700

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Impossibilidade de parcelamento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do Lei 10.522/2002, art. 11, § 2º , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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