STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Decisão interlocutória. Cabimento, em tese, de agravo de instrumento. Coisa julgada. Matéria não enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão agravada se limitou a enfrentar a única questão jurídica debatida no acórdão recorrido e no recurso especial, pertinente à natureza da decisão de primeiro grau - se interlocutória ou de mero expediente - , concluindo pelo cabimento, em tese, do agravo de instrumento sob esse exclusivo enfoque. Ressalvou, expressamente, também, a possibilidade de o Tribunal de origem negar seguimento ao referido agravo por outro motivo.
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