DOC. 154.9803.3003.2500

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel. Prisão temporária convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Indeferimento sumário do pedido. Ajuizamento de regimental. Ordem denegada pelo tribunal de origem. Argumentos da impetração superados. Prejudicialidade. Decisão monocrática mantida. Reclamo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, o que não se vislumbrou ocorrer no caso dos autos. Exegese da Súmula 691/STF.

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