STJ. Habeas corpus substitutivo. Dano qualificado. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência dos pacientes. Ordem concedida.
«1 A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial e a decisão que reduz o valor fixado não demonstraram, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida.
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