DOC. 154.9803.3003.8900

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito do CP, art. 330. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O descumprimento de medida protetiva no âmbito da Lei Maria da Penha não enseja o delito de desobediência pois, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 330, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva caso a medida judicial não seja cumprida.

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