STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Correção de erro material. Dosimetria. Prescrição retroativa em relação a dois dos embargantes. Acolhimento parcial.
«1. «A jurisprudência tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, decorrente de equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi, a teor do CPC/1973, art. 463, I.» (EDcl no AgRg no REsp 1127424/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 06/10/2010)
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